LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANA
Revisada e atualizada até a Emenda nº. 011/2007PREÂMBULONós, vereadores eleitos pelo povo de Goiana, reunidos para elaborar a norma legal que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, garantido-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a justiça, a inviolabilidade […]
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