O Departamento Jurídico do SINPROMG está a disposição para assessorar quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca do cumprimento das leis trabalhistas em local de trabalho.
O SINPROMG oferece, ainda, serviços em outras áreas do Direito com advogados renomados experientes:
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Direito Penal
ATENDIMENTO: DIVULGADO ATRAVÉS DAS MÍDIAS SOCIAIS.
O Departamento Jurídico do SINPROMG está a disposição dos Profissionais da Educação do Município de Goiana para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas.
Os principais serviços oferecidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato são os seguintes:
- Informação trabalhista
- Cálculos
- Ações trabalhistas
- Homologação de rescisões
Como deve ser calculada a hora extra?
As horas extras laboradas pelos comerciários, além de serem remuneradas com o adicional de 60%, deverão ser calculadas sobre toda a remuneração recebida (parte fixa e parte variável), conforme estabelecem as cláusulas 13ª e 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Essa é mais uma conquista do seu sindicato.
O que lei diz sobre descontos no salário do comerciário devido a prejuízos da empresa?
É proibido ao empregador o desconto nos salários de prejuízos do recebimento de cheques aceitos pela empresa e que venham a ser devolvidos sem provisão de fundos, de mercadorias extraviadas ou estragadas, diferenças de estoque e acidentes ocorridos no exercício da profissão, salvo na ocorrência de dolo (intenção em dar prejuízo) ou previsão contratual, conforme estabelece o Art. 462 e a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.
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