Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuaria anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional n. 103, de 11 de novembro de 2019. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – GOIANAPREVI de acordo com a reavaliação atuarial anual.
