Revisada e atualizada até a Emenda nº. 011/2007
PREÂMBULO
Nós, vereadores eleitos pelo povo de Goiana, reunidos para elaborar a norma legal que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, garantido-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a justiça, a inviolabilidade democrática, sem quaisquer preconceitos e discriminações, e ao Município, nos limites de sua responsabilidade, autonomia e competência, paz e harmonia indispensáveis ao seu desenvolvimento e de seus munícipes, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANA.
