Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, conforme art. 10, da Lei Complementar 004/91, e dá outras providências.

Revisada e atualizada até a Emenda nº. 011/2007PREÂMBULONós, vereadores eleitos pelo povo de Goiana, reunidos para elaborar a norma legal que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, garantido-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a

Define o quantitativo de Professores do Grupo Ocupacional de Magistério e cria Funções Gratificadas de Secretário Escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do adicional de locomoção para os servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Goiana.