Pauta entregue ao governo Municipal em reunião do dia 29 de setembro de 2017 e discutida na mesma ocasião.
Cópia desta Pauta anexada pelo governo Municipal na Ação Civil Pública nº 772-95.2016.8.17.2218
AO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE
Todos os anos o SINPROMG apresenta ao Governo Municipal uma pauta de Reivindicação que elenca os principais problemas que afetam os Profissionais da Educação.
A solução destes problemas, na maioria das vezes, vem através do diálogo entre governo e a categoria de trabalhadores, que juntos procuram estabelecer e organizar compromissos que qualificam e melhoram as condições de trabalho.
A forma pela qual acontece o diálogo, via negociação entre as partes (governo e servidores) está definida na Lei Orgânica de Goiana. Onde o governo indica sua representação e forma junto com o SINPROMG uma mesa de negociação, com o cronograma de reuniões previamente definidos.
Em 2017 houve uma serie de atropelos, os quais não convém aqui discuti-los, todavia fica evidente que a sistemática de diálogo/negociação ficou prejudicada, acumulando uma série de problemas que atrapalham a Administração e não favorece à melhoria das condições de trabalho.
PAUTA DE REIVINDICAÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2017.
- RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS/DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI
1.1 ADICIONAL DE LOCOMOÇÃO
Os Profissionais de Educação requereram o adicional de locomoção, instituído pela Lei nº 1982/2006, no mês de fevereiro de 2017. O pagamento deste direito é devido a partir de janeiro com os respectivos retroativos.
A atual gestão não está garantindo este direito e a dívida junto aos Profissionais da Educação vem acumulando mês a mês, sem resolução do problema.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
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Apenas terão direito ao Adicional de Locomoção em 2018 aqueles profissionais que a SECEDI não dispor de vaga em sua área de atuação perto da localidade de sua residência, tanto na sede como no distrito;
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Os profissionais que têm direito ao Adicional de Locomoção e não receberam em 2017, terão prioridade para receber o passivo à medida que assinem requerimento solicitando lotação para escola perto de sua residência;
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O passivo (adicionais não pagos do período de janeiro/2017 a janeiro/2018) será pago em até 3 vezes, iniciando em fevereiro com os profissionais que assinaram o referido requerimento.
1.2 PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Os profissionais da Educação estão com os salários defasados em razão da não progressividade pelo tempo de serviço, cuja a garantia do direito está expressa na Lei Complementar nº 22/2015. A lei estabelece progressão a cada 8 anos, fato este que não vem sendo cumprido pelo governo.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O SINPROMG apresentou uma relação com os Profissionais da Educação que têm esse direito. O governo corrigiu uma parte e finalizará o pagamento deste item até fevereiro/2018.
OBS: O retroativo deste direito será levantado pelo SINPROMG e solicitado via requerimento coletivo ao governo. Após a análise deste requerimento o governo indicará o pagamento.
Veja os Profissionais que serão beneficiados no ANEXO I
1.3 PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE TITULAÇÃO
A Lei Complementar 22/2015 e a Lei 2.193/2012 incentiva a titulação dos Profissionais da Educação, concedendo o direito a progressão salarial, bem como, definindo data para que esta progressão seja implantada. A progressão Salarial deve ser implantada 30 dias após entrada no protocolo, conforme parágrafo único do artigo 106 da Lei complementar 22, todavia o Governo não cumpre este direito.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo informou que não estava concedendo progressão devido a suspeita de certificados e diplomas falsificados, por isso enviou todos os diplomas anexados aos requerimentos de progressão para investigação policial, junto a delegacia local.
O SINPROMG informou que esteve na delegacia no final de novembro de 2017, no entanto não obteve nenhuma informação deste assunto e que novamente irá procurar o delegado para que sejam separados deste processo todos os requerimentos dos profissionais da educação. Temos conhecimento que os diplomas foram expedidos por faculdades e universidades reconhecidas pelo MEC e que tal procedimento é desnecessário.
O governo municipal aceitou liberar as progressões por titulação dos profissionais da educação, tão logo o inquérito fosse concluído.
Veja os profissionais incluídos neste item no ANEXO II
OBS: foi solicitado pelo SINPROMG, a relação dos profissionais da educação que tiveram seus diplomas enviados para investigação policial. Em breve divulgaremos tal relação.
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MELHORIA DA EDUCAÇÃO E CONDIÇOES DE TRABALHO
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DEFINIÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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O Plano Municipal de Educação estabelece que no ano de 2017 seja realizada uma Conferencia para avaliar, propor mudanças e implementar nova forma de gestão na educação municipal.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo municipal atendeu este item e definiu que a Conferencia Municipal de Educação será realizada até o dia 30 de junho de 2018
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ELABORAÇÃO DE CRONOCRAMA PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS PREMIO
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Sugerimos os seguintes critérios:
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Estar próximo de adquirir direito a aposentadoria;
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Não ter gozado Licença-Prêmio;
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Concessão de pelo menos 03 meses;
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Pelo menos 01 servidor de apoio ao magistério e 01 professor gozando licença-prêmio em cada escola da rede, de acordo com os períodos: 1º – de 01 de março a 30 de maio, 2º– de 01 de junho a 30 de agosto e 3º– de 01 de setembro a 30 de novembro.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
Será agendada uma reunião entre a SECEDI e o SINPROMG para definir este item.
2.3 DEFINIÇÃO DE REGRAS PARA CONCESSÃO DO VALE TRANPORTE
Este benefício está garantido no art. 124 da Lei Complementar 22. O SINPROMG organizou estudo prévio para garantir este direito ao profissional da educação. O processo de negociação foi interrompido devido a crise na arrecadação púbica.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O SINPROMG apresentou a proposta para implantação do Vale Transporte que foi aprovada pela categoria. O governo disse que nas próximas reuniões apresentará sua contraproposta sobre este item.
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MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Em muitos casos, o profissional da educação precisa resolver problemas junto a Secretaria de Administração. Há necessidade de 02 ou 03 visitas a esta secretaria
Reivindicamos que seja oferecido declaração de comparecimento para o profissional da educação, abonando sua falta ou que a Administração respeite o trabalho do SINPROMG aceitando as demandas trazidas para solução junta a Secretaria de Administração.
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ORGANIZAR O FUCIONAMENTO DA COMISSÃO DA AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO
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A comissão está instituída conforme art. 98 da Lei complementar 22/2015, todavia é preciso envidar esforços para colocar em funcionamento esta comissão.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo disse que não tinha a estrutura necessária (veículo, espaço físico etc) para colocar em funcionamento esta comissão, mas em breve esse item vai ser cumprido pela gestão.
3. RECUPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GOIANAPREVI
3.1 Criar comissão com representação do governo, vereadores e Profissionais da Educação, onde seja estudado proposta de recuperação econômica do GOIANAPREVI, COMO TAMBÉM ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA QUE SEGUNDO O GOVERNO, ESTÁ SENDO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
Como inicio de deliberação desde item o governo aceitou organizar uma audiência pública para esclarecer a real situação do GOIANAPREVI, divulgando assim o esforço que o governo vem fazendo para pagar em dia proventos e pensões. E a partir daí buscar soluções que recupere o GOIANAPREVI
3.2 Realização de Concurso Público para diminuir a falta de profissionais da educação e cumprimento da meta 7 do Plano Municipal de Educação.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo mais uma vez garantiu concurso público para 2018. O SINPROMG cobrou agilidade para expedição da portaria da comissão organizadora do concurso. O governo ficou a definir a data desta portaria.
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REAJUSTE SALARIAL
Os profissionais da educação cobram reajuste do piso no percentual acumulado de 28,03%* (2016 = 11,37%, 2017 = 7,64% e 2018 = 6,81%). *CONSIDERANDO O PISO PAGO EM GOIANA E O PISO NACIONAL.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O Governo afirmou que vai dar reajuste salarial, todavia ainda não definiu o percentual, alegando ser necessário o estudo do impacto desse reajuste. Ficando para as próximas reuniões uma definição sobre o assunto.
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PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo anunciou oficialmente que todos os salários dos efetivos já foram pagos, em cumprimento a Ação Civil Pública do MP.
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PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DEFINIDA NO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR 22/2015.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
Sem deliberação para este item.
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FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS AULAS ATIVIDADES
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo aceitou discutir a flexilização, para isso será agendada uma reunião com o SINPROMG.
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CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DESCONTE A MENSALIDADE SOCIAL DE TODOS OS SÓCIOS.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
Sem definição para este item
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ATUALIZAÇÃO DOS QUINQUENIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TIVERAM SEUS PROCESSOS TRANSITADO EM JULGADO PELA JUSTIÇA.
RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018
O governo decidiu atualizar estes quinquênios. Uma relação foi apresentada pelo SINPROMG e o Governo ficou de averiguar a situação e a atualização desses quinquênios.
